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Portaria do ME Nº 120/2009
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Lei das OSCIP 9.790/99
Lei das Organizações Sociais 9.637/99
Instrução Normativa RFB nº 1.131 de 21/02/2011
Lei de Incetivo ao Desporto 11.438 de 29/12/2006
Instrução Normativa RFB Nº 1.131 de 12/02/2011
Decreto Lei Nº 6.180/2007
Portaria do ME Nº 120/2009
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